Município inscreve na dívida ativa proponente que não realizou projeto

O Sr. Claudinei Martins de Oliveira foi condenado em processo administrativo à restituir a quantia de R$ 8.325,00 (oito mil, trezentos e vinte e cinco reais) ao Município de Jataí. Ele foi beneficiado pela Lei de Incentivo a Cultura recebendo a quantia como apoio a projeto cultural de sua autoria, contudo, não prestou contas do dinheiro gasto, embora fosse notificado várias vezes para fazê-lo.

O débito imputado foi inscrito em Dívida Ativa sob nº 73268/1 e será executado judicialmente. O caso deverá ser encaminhado ao Ministério Público para averiguar possível responsabilidade penal.

Outros casos ainda estão sujeitos à restituição.

Renato Luiz Barbosa Brandão
Procurador da Divida Ativa